Aprovada lei que proíbe cobrança de sacolas em São Pedro da Aldeia

 

A Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Isaías do Escolar (PROS), que proíbe a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis, de papel ou outro material que não polua o Meio Ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. De acordo com Isaías, tal cobrança caracteriza venda casada, o que é proibido pelo Código do Consumidor.

Também foi aprovado, em segunda votação, projeto de lei da vereadora Mislene de André (SDD), que reserva um percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas, para pessoas em situação de rua e famílias de baixa renda assistidas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Foi aprovado também projeto de lei do vereador Jean Pierre (PODEMOS), que institui o “Junho Branco”, como mês de conscientização e combate ao uso de drogas por crianças e adolescentes.

Também do vereador Isaías do Escolar, foi aprovada lei criando o projeto “Adote nossa Aldeia”, que prevê a adoção de equipamentos públicos por pessoas físicas ou jurídicas.

O Executivo também enviou projeto de lei, aprovado por unanimidade em sessão extraordinária, que institui em âmbito municipal, o regime de previdência privada, autorizando servidores municipais a adotar, caso queiram, esse modelo.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia vai acontecer na terça-feira (16), às 11h, aberta ao público, com os devidos protocolos de combate ao Covid 19.

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