O Procon Arraial do Cabo, em atuação conjunta com a coordenação de Posturas, realizou fiscalização na Orla da Praia Grande e Prainha, nesta quarta-feira, dia 08.
Os agentes foram em diligências apurar as denúncias que alguns quiosques estariam cobrando pelo uso de barracas e cadeiras ou consumação mínima.
Cabe ressaltar que essa ação e considerada ato infracional, também conhecida como “Venda casada” que no seu cerne constitui crime com base na lei 8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns quiosques, e que os mesmos devem denunciar seu infratores para que o órgão posso tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.
Que também, estrá sendo cobrado nas fiscalizações a falta de apresentação da comanda ao consumidor conforme lei 2.027/17 Lei de transparência, a falta de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, falta do livro de reclamações, Código de defesa do consumidor, produtos sem especificação, armazenamento e manuseio inadequado de alimentos.
As denúncias podem ser realizadas na própria sede que fica Av. Governador Leonel de Moura Brizola, centro ao lado da rodoviaria, ou pelo telefone 22-2622-1417, ou pela nossa FANPAGE.
