Foi sancionada a lei nº 2.222/19 que institui o programa Concilia Arraial do Cabo buscando promover a regularização do pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa que oferece, em alguns casos, desconto de anistia de juros e multa de até 100%. Todos os casos serão avaliados pela Secretaria de Fazenda, e os beneficiados poderão realizar o pagamento à vista ou de forma parcelada em até 12 vezes.
O contribuinte que, no período de vigência do programa, optar por quitar débitos relativos aos créditos ainda não inscritos em Dívida Ativa poderão realizar o requerimento junto à Fazenda para obter o mesmo percentual de redução dos pagamentos à vista nos encargos moratórios.
O Programa terá a vigência de 90 dias a contar da publicação da Lei, podendo ser prorrogado mediante decreto. Os interessados deverão procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na Av. da Liberdade, s/nº, ao lado da Prefeitura, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h (exceto feriados). Todas as dúvidas devem ser encaminhadas diretamente à Secretaria de Fazenda.
Acesse a lei na íntegra no diário oficial https://www.arraial.rj.gov.br/portal/diario-oficial/ver/61.
