Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivovisa regulamentar a realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no município de Búzios na área pública e privada.
O texto estabelece regras de lotação máxima, emissão de ruídos, estacionamento e descarte de lixo desses eventos no setor privado. (Conheça o Projeto de Lei 1/2022).
Ainda de acordo com o PL, eventos privados com mais de 100 pessoas deverão contar com a prestação de serviço de empresas legalmente constituídas e especializadas em segurança privada.
Já a realização de eventos em área pública – cais, deques, praças e afins – deverão ter autorização prévia do poder público; não poderão exceder a 4 horas de evento – contando com a montagem e desmontagem da estrutura-, sendo vedado o impedimento de passagem de banhistas e afins. Além disso, para utilização de espaços públicos e faixas de areia serão cobradas taxas, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Por fim, a proposta altera a Lei 550/2006 (Regulamentação de eventos artístico-culturais e promocionais com cobrança ou não de ingressos) e revoga a Lei nº 1.521/2019.
