O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, recebeu, nesta quarta-feira (5), o Promotor de Justiça André Navega no Complexo Hospitalar de Niterói (CHN). O Chefe do Executivo cabo-friense está internado na unidade de saúde para tratamento contra um câncer no fígado. Após a visita, o prefeito decidiu encaminhar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que vai alterar a organização da Procuradoria-Geral do Município.
O projeto, elaborado pela equipe da Procuradoria Municipal, trata das atribuições do órgão, quadro de pessoal, estrutura remuneratória e funcionamento. Pela Constituição Federal, as funções de representação judicial e extrajudicial, assim como a de consultoria jurídica, devem ser desempenhadas por profissionais organizados em carreira e aprovados em concurso público, como o Promotor André Navega.
O objetivo do Projeto de Lei Complementar é corrigir uma irregularidade existente há décadas no município, com relação à criação de cargos em comissão de Procurador Jurídico. A nova legislação visa adequar a Procuradoria-Geral do Município à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial nº104210 RG. A adequação é necessária porque cargo de Procurador Jurídico é considerado de natureza técnica, operacional e permanente.
Juntamente com a mensagem, será enviado para a Câmara o Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário das mudanças propostas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, o Projeto de Lei vai tramitar pelas comissões e pelo plenário da Câmara Municipal, para a avaliação por parte dos vereadores de Cabo Frio.
