A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, manterá em regime de plantão, na segunda-feira (22), o funcionamento do setor de IPTU, na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada na Rua Marques da Cruz, 61, Centro. Serão efetuados atendimentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de 9h às 16h.
As guias também estão disponibilizadas no site oficial (www.pmspa.rj.gov.br), no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (http://fazenda.pmspa.rj.gov.br/). Com o objetivo de facilitar a retirada, quem não tiver acesso à internet pode ainda solicitar a emissão pelo telefone (22) 2621-1559 nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. Vale destacar que pelo segundo ano consecutivo, não haverá entrega de carnês.
Em São Pedro da Aldeia o IPTU é regido pelo Código Tributário (Lei Complementar nº 104/2013, anexo I), instituído em 13 de novembro de 2013 e suas alterações na Lei Complementar nº 123/2015, instituída no dia 22 de junho de 2015.
O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Ambas pessoas jurídicas e físicas são aptas para serem arroladas pelo IPTU, pois este se encontra inserido na Constituição Federal.
