Prefeitura de Búzios envia à Câmara de Vereadores projeto de lei que revoga a Lei 1470, de 21 de fevereiro de 2019. O objetivo é retornar a Lei ao seu texto original, datado de 11 de novembro de 2004, que elenca as qualificações dos shows, espetáculos e eventos privados que serão permitidos nas praias e orlas de Búzios.
O novo projeto de lei estabelece que serão permitidos apenas eventos que apresentem alguma das seguintes qualificações:
a) Não tenham fins lucrativos;
b) Não realizem propaganda de empresas privadas;
c) Sejam organizados diretamente pelo Poder Público Municipal;
d) Tenham caráter religioso.
Este projeto de lei visa proteger o espaço das praias de eventos de grande porte, que possam vir a causar danos ao Meio Ambiente.
