O vereador Douglas Felizardo (AVANTE) torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação com QR Code para crianças de até 12 anos em praias e eventos no município. O Projeto de Lei 477/2021 começou a tramitar na Casa Legislativa na sessão desta quinta-feira (25).
De acordo com o documento, a pulseira de identificação deverá ter um sistema que impeça a reutilização, ser inviolável, intransferível e resistente à água. O item será solicitado pelo próprio responsável da criança, em locais divulgados previamente.
O PL foi encaminhado para a CCJ.
