A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria do Ambiente, esclarece as ações cabíveis à Secretaria em relação as invasões em áreas do Parque Estadual Costa do Sol. No início de 2017, seguindo orientação da Política de Proteção Ambiental e com o apoio do Prefeito Renatinho Vianna, a SEMA criou um grupo de combate as invasões para atuar de forma rigorosa – principalmente em áreas sensíveis nos Distritos – contra os crimes ambientais. O grupo, formado em parceria com o INEA Rio (COGEFIZ e CICA) e a Polícia Ambiental (UPAM) efetuou prisões e demolições, porém foi impedido de dar prosseguimento a dinâmica de trabalho por conta da área de atuação. As áreas de constantes invasões pertencem ao Estado, através do Decreto 42.929, de 2011, que criou o PECS – Parque Estadual Costa do Sol, e não ao Município.
Após a determinação, o grupo foi extinto, e coube a SEMA enviar fiscais municipais para fazer os serviços burocráticos cabíveis a Prefeitura, tais como autuar, embargar, multar e oferecer ao PECS apoio material, como carro, maquinas e combustível, quando necessário. Estes relatórios produzidos por agentes municipais são enviados diretamente para o Parque Estadual Costa do Sol e para o Ministério Público Estadual (MPE) para que estes tomem as providências necessárias, uma vez que o MPE é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Vale ressaltar que cada munícipe é um fiscal e tem o direito e o dever de continuar efetuando denúncias de invasões, nominais ou anônimas, aos órgãos competentes. Todas as informações sobre invasões devem ser encaminhadas diretamente a administração do Parque Estadual da Costa do Sol e cabe ao Ministério Público tomar as providências necessárias.
O Inea disponibiliza o acesso direto a diversos setores integrantes da sua estrutura. As denúncias devem ser encaminhadas para a Superintendência Regional Lagos São João (SUPLAJ) através dos números (22) 2647-3850, (22) 2665-7004, 2665-7470 ou 2665-7070, por e-mail suplaj.inea@gmail.com ou pelo site http://www.inea.rj.gov.br/.
