Isto é o que propõe o Projeto de Lei 126/2022, do vereador Léo Mendes (DC). O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (27) com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o documento, o Município deverá desenvolver campanha e instituir uma comissão responsável pelo trabalho. O órgão deverá ser composto por maioria de mulheres. O PL elenca ainda diretrizes como conscientização e o combate à importunação sexual, manter as vítimas informadas acerca dos direitos de proteção, divulgação de penalidades para agressores, telefones para contato com instituições de atendimento e auxílio, além de incentivar denúncias para autoridades competentes.
Com a aprovação do parecer, o documento segue agora para a análise da Comissão de Políticas Públicas.
