Cabo Frio poderá instituir Campanha Permanente de Combate à Importunação Sexual

Isto é o que propõe o Projeto de Lei 126/2022, do vereador Léo Mendes (DC). O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (27) com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o documento, o Município deverá desenvolver campanha e instituir uma comissão responsável pelo trabalho. O órgão deverá ser composto por maioria de mulheres. O PL elenca ainda diretrizes como conscientização e o combate à importunação sexual, manter as vítimas informadas acerca dos direitos de proteção, divulgação de penalidades para agressores, telefones para contato com instituições de atendimento e auxílio, além de incentivar denúncias para autoridades competentes.

Com a aprovação do parecer, o documento segue agora para a análise da Comissão de Políticas Públicas.

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